Diário do Govêrno n.º 271/1931, Série I de 1931-11-24

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20431, que dá competência à Tutoria da Infância para regular o exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família, manda punir como crime a falta de prestação, sem causa justificada, de alimentos judicialmente decretados para menores e promulga outras disposições sôbre protecção da infância

Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial que esclarece várias disposições do horário de trabalho sôbres restaurantes e cafés-restaurantes

Determina que o comando do regimento de artilharia ligeira n.º 2 e o 1.º grupo de batarias passem a ter a sua sede em Coimbra e o 2.º grupo na Figueira da Foz

Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo de validade dos selos comemorativos do 5.º centenário da morte do Condestável D. Nuno Álvares Pereira

Prorroga por dez dias, no corrente ano lectivo, o prazo do concurso fixado no decreto n.º 20193 para o preenchimento das vagas existentes ou que venham a ocorrer nos quadros docentes auxiliares