Nova Publicação (Rectificação), de 24 de novembro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20431, que dá competência à Tutoria da Infância para regular o exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família, manda punir como crime a falta de prestação, sem causa justificada, de alimentos judicialmente decretados para menores e promulga outras disposições sôbre protecção da infância