Diário do Governo n.º 271/1974, Série I de 1974-11-21

Altera o artigo 24.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar)

Procede à reorganização da Força Aérea

Reintegra no seu posto o general da Força Aérea Humberto da Silva Delgado

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos e mistos dessas fibras e fios com fibras e fios naturais, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

Fixa em 3% a taxa de turismo para o ano de 1975, na ilha da Madeira

Aprova, para ratificação, o Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar o Acordo Internacional do Azeite, 1963

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal tendo por objecto a construção de várias obras nas instalações do terminal petroleiro de Leixões