Diário da República n.º 271/2002, Série I-A de 2002-11-23

Altera o Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que estabelece o regime de uso e porte de armas

Altera o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído

Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal

Confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública