Diário do Govêrno n.º 272/1938, Série I de 1938-11-23

Relação dos Procuradores à Câmara Corporativa, nos termos do decreto-lei n.º 29111

Substitue, a partir de 1 de Janeiro de 1939, as compensações para as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Pôrto, por motivo da supressão do imposto de viação

Cria dois postos fiscais, um em Sacavém e outro na Póvoa de Santa Iria, que se denominarão respectivamente Pôsto fiscal de Sacavém e Pôsto fiscal da Póvoa de Santa Iria e ficarão fazendo parte da secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Torna público ter a Checo-Eslováquia depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Macau, destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole

Autoriza o pagamento à Companhia Colonial de Navegação dos encargos resultantes da viagem do navio Mousinho, que lhe foi requisitado em Setembro de 1937

Permite às câmaras municipais que tenham débitos ao Estado provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, satisfazerem êsses mesmos débitos em prestações, a fixar para cada caso mediante decreto

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, mandadas incluir duas variedades de batata no catálogo descritivo a publicar em conformidade com o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 27665