Cria dois postos fiscais, um em Sacavém e outro na Póvoa de Santa Iria, que se denominarão respectivamente Pôsto fiscal de Sacavém e Pôsto fiscal da Póvoa de Santa Iria e ficarão fazendo parte da secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal
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