Diário do Governo n.º 272/1951, Série I de 1951-12-29

Determina que a povoação de Palheiros da Costa de Mira, freguesia e concelho de Mira, passe a denominar-se Praia de Mira

Revoga a Portaria n.º 13540, que proíbe o funcionamento do futebol de mesa, bem como de outros jogos semelhantes que não se encontrem expressamente autorizados pelo Ministro do Interior

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1952

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor durante o ano de 1952, com excepção no que respeita a vaginha e vimes em bruto, cujas taxas são alteradas, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Estágio de Especialização de Artilharia de Costa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo Britânico comunicado ao Governo Francês a sua intenção de estender a Chipre e à Jamaica a aplicação da Convenção de 1928 relativa às exposições internacionais, modificada pelo Protocolo de 1948

Torna público ter o Governo Britânico comunicado ao Governo Francês a sua intenção de estender às Bahamas a aplicação da Convenção de 1928 relativa às exposições internacionais, modificada pelo Protocolo de 1948

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício destinado a central de transmissão de T. S. F. e estrada de acesso no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício destinado ao centro de treino de defesa anti-submarina na Estação Naval do Alfeite

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 20$00, 10$00, 2$50, 1$00 e $50 destinadas à província ultramarina da Guiné

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério