Diário do Governo n.º 272/1957, Série I de 1957-11-30

Determina que os primeiros-escriturários do quadro do Secretariado Nacional da Informação passem a denominar-se aspirantes e extingue os lugares de segundos-escriturários do mesmo organismo - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 34133, que organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 34134 e 36695, que promulgam os Regulamentos dos Serviços e dos Concursos do Pessoal do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 249, de 4 do corrente mês, que transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no corrente ano, além das emissões já autorizadas, a emissão de promissórias no montante de 34162669$40

Torna pública a lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e os quadros do pessoal diplomático e consular, adjunto e privativo da Secretaria de Estado do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça - Reconstrução de uma ala destinada a enfermarias e dormitórios - Trabalhos de tosco e de acabamento»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação e remodelação do Centro de B. C. G. de Lisboa»

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Estado da Índia e abre créditos nas de Guiné, Angola, Cabo Verde e Timor destinados a ocorrer a diversos encargos