Diário do Governo n.º 272/1962, Série I de 1962-11-26

De que foi rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 261, de 13 de Novembro de 1962, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Ultramar

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tubo de vidro com diâmetro entre 36,576 mm e 38,862 mm e com espessura de parede entre 0,889 mm e 1,016 mm, destinado ao fabrico de lâminas fluorescentes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usarem da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

Determina que, a partir de 1 de Outubro de 1962, as remunerações dos internos farmacêuticos dos hospitais centrais não especializados sejam acrescidas da remuneração complementar de 1000$00 mensais

Torna público terem vários Estados depositado os instrumentos de aceitação da alteração ao artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Regula a admissão, como tirocinantes na metrópole, dos finalistas dos cursos superiores de Agronomia e de Medicina Veterinária que desejem servir nas províncias ultramarinas e a quem falte o estágio para completarem os respectivos cursos

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos tipos de válvulas electrónicas destinadas à aparelhagem rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde

Autorizam a transferência de verbas no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autorizam a transferência de verbas no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones