Decreto n.º 44733, de 26 de novembro

Decreto n.º 44733

Tendo sido adjudicado às firmas Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., Representações Técnicas Carma, Lda., Daun, Lda., Philips Portuguesa, S. A. R. L., Elmo, Lda., e E. Pinto Basto & C.ª, Lda., todas com sede em Lisboa, o fornecimento de diversos tipos de válvulas electrónicas destinadas à aparelhagem rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida no n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos no corrente ano económico com as seguintes firmas:

Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., no valor de 80296$30;

Representações Técnicas Carma, Lda., no valor de 186288$30;

Daun, Lda., no valor de 88916$00;

Philips Portuguesa, S. A. R. L., no valor de 112117$10;

Elmo, Lda., no valor de 37155$00;

E. Pinto Basto & C.ª, Lda., no valor de 11490$00.

Art. 2.º O encargo com a elaboração destes contratos, na importância de 516262$70, e qualquer que seja o valor dos materiais que venham a ser fornecidos ainda no corrente ano, será liquidado na sua totalidade no ano económico de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.