Diário do Governo n.º 272/1966, Série I de 1966-11-23

Especifica a competência dos serviços de turismo relativa à orientação, disciplina, e fiscalização do exercício do campismo e, concretamente, dos parques de campismo e de turismo - Revoga, na parte respeitante ao Comissariado do Turismo, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43505

Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 29319, o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29970 e toda a legislação posterior que os alterou e seja contrária às disposições deste decreto-lei e mantém em vigor os decretos-leis e decretos que constituíram delegações permanentes e posteriormente as alteraram e que são abrangidas pelo artigo 14.º do presente diploma

Submete ao regime florestal total os terrenos pertencentes à Colónia Penitenciária de Alcoentre, situados na freguesia de Alcoentre, concelho da Azambuja

Aprova o Regulamento Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RID), que constitui o Anexo I à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033