Especifica a competência dos serviços de turismo relativa à orientação, disciplina, e fiscalização do exercício do campismo e, concretamente, dos parques de campismo e de turismo - Revoga, na parte respeitante ao Comissariado do Turismo, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43505
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 29319, o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29970 e toda a legislação posterior que os alterou e seja contrária às disposições deste decreto-lei e mantém em vigor os decretos-leis e decretos que constituíram delegações permanentes e posteriormente as alteraram e que são abrangidas pelo artigo 14.º do presente diploma
Submete ao regime florestal total os terrenos pertencentes à Colónia Penitenciária de Alcoentre, situados na freguesia de Alcoentre, concelho da Azambuja
Aprova o Regulamento Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RID), que constitui o Anexo I à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência