Diário do Governo n.º 272/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-22

Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a Direcção de Serviços de Estrangeiros (DSE)

Abre créditos especiais no montante de 434266000$00

Efectua transferências de verbas no orçamento do antigo Ministério das Obras Públicas

Define as condições em que o Instituto de Reorganização Agrária pode tomar de arrendamento as terras incultas ou subaproveitadas

Autoriza o Governo a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., a prorrogação do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36950, de 30 de Junho de 1948

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério