Diário do Govêrno n.º 274/1926, Série I de 1926-12-08

Eleva à 1.ª ordem o concelho do Fundão

Determina a forma de Inscrição no orçamento do Ministério da quantia de 463125$88, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12732, para pagamento de uma indemnização à Companhia Industrial Portuguesa

Anula a contribuïção predial urbana em dívida do concelho da Horta e determina que não haja liquidação dessa contribuïção nos anos económicos de 1925-1926 a 1929-1930

Abre um crédito consignado às despesas motivadas pela recepção do primeiro Ministro da União da África do Sul e sua comitiva e pela Conferência Luso-Belga que se realiza em Lisboa para estudo das relações entre a província de Angola e o Congo Belga

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas de vencimentos e melhorias dos professores adidos da extinta Escola Primária Superior de Portalegre colocados na Escola Industrial de Fradesso da Silveira, da mesma cidade

Reorganiza o ensino nos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado a despesas com a conclusão das obras do edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, dotação do Instituto de Rádio e ampliação das instalações do Instituto Jurídico, da mesma Universidade

Determina que seja acrescido de um preparador o pessoal auxiliar de ensino da Escola Superior de Medicina Veterinária

Estabelece os prazos para armazenagem de batata, bacalhau, arroz, açúcar, legumes, milho em grão e em farinha, farinha de trigo, azeite, peixe sêco e em salmoura e carnes

Autoriza as fábricas de moagem que não estejam matriculadas a requerer até 31 de Dezembro de 1926, excepcionalmente, a sua inscrição para serem consideradas com o direito ao rateio do trigo nacional manifestado e do exótico a importar no corrente ano cerealífero e seguintes

Regula o trânsito e comércio dos géneros de primeira necessidade

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 12508, artigo referente à venda de café ao público

Autoriza o conselho de administração da Bôlsa Agrícola a satisfazer gratificações por horas extraordinárias a determinado pessoal da referida Bôlsa e suas dependências

Proíbe a exportação da azeitona preta e permite a exportação da azeitona verde conhecida por azeitona de Elvas

Estabelece os preços dos azeites para venda ao público

Autoriza a importação de farinhas, quer nacionais quer estrangeiras, no distrito da Horta e proíbe a saída de farinhas do referido distrito

Autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a estabelecer um imposto sôbre cada litro de aguardente fabricado no mesmo distrito - Permite na Ilha da Madeira, pelo pôrto do Funchal, a importação mensal de 25000 litros de vinho tinto do continente da República - Proíbe a alcoolização dos vinhos importados ou a sua lotação com vinhos produzidos na Ilha da Madeira, bem como a sua destilação - Proíbe o desdobramento de alcool em aguardente