Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Lamego à Companhia Hidro-Eléctrica do Varosa, com sede em Riba de Ave, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Lamego, com excepção das freguesias de Samodãis, Penajóia, Cambres, Valdigem e Sande
Permite ao Ministro contratar entre indivíduos que possuam as necessárias habilitações legais tantos agentes técnicos de engenharia de minas de 3.ª classe quantas as vagas que se verifiquem no corpo de engenharia de minas e serviços geológicos, emquanto não fôr possível provê-las por engenheiros