Diário do Governo n.º 274/1968, Série I de 1968-11-21

Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola, regulado pelo Decreto n.º 24361, e de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços dependentes da Junta Nacional dos Resinosos

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Timor para 1968

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a acordar com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, mediante proposta formal de adjudicação em regime de administração directa, a execução da obra de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche

Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado a parte da margem esquerda do rio Minho compreendida entre a foz do rio Coura, na freguesia de Caminha, e o pinhal do Camarido, na freguesia de Vilarelho, no concelho de Caminha, e interior ao troço da estrada nacional n.º 13 e ao arruamento público que corre paralelo à mesma estrada - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Caminha, a título definitivo, a referida área de terreno e, ainda, uma outra que lhe é contígua, a fim de serem urbanizadas de harmonia com os planos aprovados pelo Ministério das Obras Públicas

Autoriza que continue em vigor durante o ano de 1969 a tabela, aprovada por despacho inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

Fixa as lotações completa e normal para as lanchas de fiscalização da classe Argos - Revoga na Portaria n.º 22201 a parte respeitante às referidas lanchas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério