Diário do Governo n.º 274/1973, Série I de 1973-11-23

De ter sido rectificado o Decreto n.º 397/73, de 7 de Agosto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um adicional aos contratos assinados em 19 de Dezembro de 1966 e 11 de Janeiro de 1969

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal do quadro do Secretariado da Administração Pública

Adita o n.º 5.º ao artigo 183.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Torna público ter Portugal passado a fazer parte, como Membro de pleno direito, da Comissão Internacional do Estado Civil

Introduz alterações na redacção dos artigos 17.º e 24.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Serviço de Emprego de Angola a contrair um empréstimo até ao montante de 17500000$00, destinado a um edifício para instalação dos seus serviços

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério