Diário da República n.º 274/1977, Série I de 1977-11-26

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de Agosto (gestão do quadro geral de adidos)

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos quadros únicos e contratado e estabelece a constituição de cada quadro único dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas

Autoriza pagamentos de despesas de anos económicos findos

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 300000 contos

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo

Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos vinhos maduros comuns de consumo, no continente

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério