Diário da República n.º 274/1987, Série I de 1987-11-27

Cria o Gabinete Coordenador Urbanístico de Fátima

Cria a Capitania do Porto de Porto Santo

Altera o quadro de pessoal civil da Marinha na parte referente à carreira de enfermagem

Cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo

Revoga o Decreto-Lei n.º 235-E/83, de 1 de Junho, e a Portaria n.º 642-B/83, da mesma data (regime de capitalização parcial de juros)

Visa reduzir os custos administrativos suportados pelas empresas emitentes de títulos no apuramento dos valores abandonados a favor do Estado

Aplica o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, à mudança de classe nas categorias das carreiras de pessoal técnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Pública

Introduz alterações às tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 137-A/85, de 11 de Março (actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma dos Açores)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31363 contos

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Dinamarca, a 26 de Maio de 1987, assinou a Convenção Respeitante ao Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976

Torna público que o Governo da República de Moçambique depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

Aprova novas estruturas curriculares para os cursos de licenciatura em ensino ministrados pela Universidade de Aveiro. Altera os anexos às Portarias n.os 259/83, de 7 de Março, 227/84, de 11 de Abril, e 677/86, de 11 de Novembro

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho

Possibilita a transição dos técnicos de diagnóstico e terapêutica de uma profissão para outra (dentro das áreas profissionais estabelecidas)

Aprova o Regimento da Assembleia Regional da Madeira