Portaria n.º 904/87, de 27 de novembro

Portaria n.º 904/87

de 27 de Novembro

Considerando que o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 294/87, de 31 de Julho, estabelece que as alterações dos quadros da carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas serão feitas mediante portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte:

1.º É alterado o quadro de pessoal civil da Marinha, aprovado pela Portaria n.º 86/84, de 7 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 171/85, de 30 de Março, 703/85, de 21 de Setembro, e 785/87, de 12 de Setembro, na parte referente à carreira de enfermagem, de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2.º A transição para a nova carreira de enfermagem faz-se de acordo com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 294/87, de 31 de Julho, e tem efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 1987.

3.º Os encargos resultantes da aplicação da presente portaria serão satisfeitos, no corrente ano, por conta das dotações orçamentais atribuídas à Marinha para pagamento de vencimentos de pessoal civil.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.

Assinada em 16 de Novembro de 1987.

O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Mapa anexo à Portaria n.º 904/87

(ver documento original)