Diário do Govêrno n.º 275/1926, Série I de 1926-12-09

Cria a freguesia de Paço de Arcos, elevando a sede da referida freguesia à categoria de vila

Rectifica várias epígrafes inscritas na verba de despesas de anos económicos findos do orçamento decretado para 1926-1927

Abre um crédito para pagamento de serviços extraordinários, material e diversas despesas, atinentes a pôr em dia na Junta do Crédito Público os serviços que se relacionam com os empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891-1896 (Tabacos)

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de dois juízes de 2.ª classe em serviço no Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos

Abre um crédito destinado ao pagamento da diferença de câmbios de encargos da dívida externa, conversão de 1902

Abre um crédito para pagamento de gratificações a pessoal da Fiscalização Privativa dos Fósforos

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia para ocorrer ao pagamento de indemnização a um comerciante

Modifica algumas das disposições em vigor sôbre os serviços das lotarias

Providencia de forma a impedir que as embarcações estrangeiras encontradas em contravenção dos nossos regulamentos e leis de pesca, ou em transgressão das leis e regulamentos marítimos, fujam às sanções das mesmas leis e regulamentos

Determina que nos territórios da colónia de Moçambique directamente administrados pelo Estado sejam isentas de contribuïção predial as áreas cobertas por construções de alvenaria que façam parte de explorações agrícolas ou industriais situadas fora das povoações e dos seus subúrbios - Faz várias isenções e reduções de taxas do imposto da contribuïção predial com o fim no desenvolvimento agrícola da colónia

Altera algumas das disposições do decreto n.º 12625 (reorganização do serviço de polícia florestal)