Diário do Govêrno n.º 275/1937, Série I de 1937-11-25

Declaração de terem sido, por despachos do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizadas as transferências de duas verbas do orçamento

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a transportes de material e de bagagens de praças, etc.

Torna público ter o director da Repartição Permanente da Delegação Chinesa junto da Sociedade das Nações transmitido o instrumento de ratificação do Govêrno da República da China para a Convenção relativa à repressão do tráfico ilícito de drogas nocivas, assinada em Genebra a 26 de Junho de 1936, assim como para o Protocolo de assinatura

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

Declara que a verba da tabela de despesa da colónia de Macau, reforçada pela portaria n.º 8784 e consignada a deslocação do pessoal, passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia, é a da alínea b) do n.º 3), e não a da alínea b) do n.º 4)

Autoriza a Vacuum Oil Company a utilizar, com algumas modificações, medidas em forma de cântaro, do tipo aprovado pela portaria n.º 8461