Portaria n.º 8863, de 25 de novembro

Declara que a verba da tabela de despesa da colónia de Macau, reforçada pela portaria n.º 8784 e consignada a deslocação do pessoal, passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia, é a da alínea b) do n.º 3), e não a da alínea b) do n.º 4)