Declaração ao decreto n.º 34131, que cria um bilhete de identidade especial destinado às entidades do Ministério da Marinha que pelas suas funções necessitem de ter acesso e livre trânsito nos portos, estações e cais de embarque da metrópole e das colónias e nos navios ou quaisquer outras embarcações nacionais e estrangeiras
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de gratificações devidas a diversos professores da Escola Superior Colonial, por acumulação de cadeiras, nos termos do decreto n.º 18834, no ano lectivo de 1940-1941 e pela regência de cursos de que se fez o desdobramento, nos termos do decreto-lei n.º 31838, no ano lectivo de 1941-1942