Diário do Governo n.º 275/1947, Série I de 1947-11-26

Introduz alterações no decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

Considera revogados os §§ 1.º, 2.º e 3.º (transitórios) do artigo 1.º do decreto n.º 34343 e determina que o suplemento ao subsídio de embarque da tabela II anexa ao referido decreto seja abonado, conjuntamente com o subsídio de embarque da tabela I, aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada em comissão nas colónias e aos que façam parte das guarnições de navios petroleiros

Abre um crédito no Estado da Índia destinado a «Despesas com o material - Material de consumo corrente - Combustível, lubrificantes e sobresselentes da guarda fiscal»

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo do Depósito Militar Colonial em vigor

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 360.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento do referido Estado em vigor

Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à construção de diversas edificações no aeroporto de Santa Maria