Diário do Governo n.º 275/1955, Série I de 1955-12-17

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico situado no lugar de Valongo, freguesia de Carvalhais, concelho de Mirandela, destinado à instalação da brigada técnica da III região, em Mirandela

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Instituto de Altos Estudos Militares - Arranjos exteriores»

Regula o provimento dos lugares de professores das cadeiras e instruções dos cursos professados na Escola Naval consideradas como não sendo de natureza técnico-naval pelo disposto no § único do artigo 18.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27568 - Revoga o Decreto-Lei n.º 29438

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do núcleo rural para o posto experimental de Montalegre (2.ª fase)»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Zootécnica Nacional, em Fonte Boa - Construção de um palheiro»

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Timor, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Manda encerrar no próximo dia 20 a caça às espécies indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul situados ao norte do rio Tejo

Aprova como definitiva, com o n.º NP-62, a norma provisória P-62, relativa a «Desenho técnico. Linhas e traços»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-63, a norma provisória P-63, relativa a «Classificação da cortiça destinada a trituração»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-64, a norma provisória P-64, relativa a «Essência de terebintina (aguarrás). Resíduos de oxidação nítrica»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-65, a norma provisória P-65, relativa a «Essência de terebintina (aguarrás). Determinação do índice de acidez»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-66, a norma provisória P-66, relativa a «Essência de terebintina (aguarrás). Determinação do índice de refracção»