Diário do Governo n.º 275/1956, Série I de 1956-12-19

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40884, que dá nova redacção ao § 1.º do artigo 117.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no dia 28 de Dezembro próximo, para além do montante fixado em despachos insertos no Diário do Governo n.os 9 e 242, respectivamente de 11 de Janeiro e 8 de Novembro do corrente ano, emissão de promissórias na importância de 106790000$00

Estabelece as condições em que é consentida a exploração da aposta mútua às entidades que, com prévia autorização do organismo competente, organizem corridas de cavalos ou provas de obstáculos em recinto fechado

Permite que nos conselhos administrativos das flotilhas ou agrupamentos de pequenas unidades seja criada uma secção de material com o encargo de contabilizar o material fixo e de consumo dessas unidades

Manda vedar a pesquisa de minérios de alumínio em todo o território da província ultramarina de Moçambique - Estabelece as condições em que é aberto concurso para pesquisas do referido minério naquela província

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a restituir ao Fundo de Fomento Nacional a importância de um empréstimo feito à referida província ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39935

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizado reforço de verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado reforço de verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa