Transfere verbas nos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique, pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45719, para expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para mercadorias originárias de países estrangeiros
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa das Missões de Estudos Económicos do Ultramar e de Estudos do Rendimento Nacional do Ultramar
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa das Missões de Estudos Económicos do Ultramar e de Estudos do Rendimento Nacional do Ultramar