Diário do Governo n.º 275/1969, 2º Suplemento, Série I de 1969-11-24

Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado; bem como sobre quadros e categorias - Revoga os artigos 33.º, 18.º e 12.º, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 26115, 26503 e 42046

Actualiza os vencimentos do pessoal militar dos três ramos das forças armadas

Insere disposições relativas a preços de venda avulso, de assinaturas e da publicidade do Diário do Governo e dos respectivos apêndices, bem como do Diário das Sessões da Assembleia Nacional, e às publicações das cotações das Bolsas, e anuncia novo modo de numeração dos diplomas publicados na 1.ª série do mesmo Diário

Substitui as tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos