Diário do Governo n.º 275/1973, Série I de 1973-11-24

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 25 de Outubro de 1973, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

Delega no Ministro das Corporações e Segurança Social, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração

Determina várias providências destinadas a assegurar a estruturação do quadro técnico da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da apostilha prevista na alínea 1 do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval para garantia de um empréstimo a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L., até ao montante de 26 milhões de patacas

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativos do cinquentenário da Liga dos Combatentes