Diário do Govêrno n.º 276/1924, Série I de 1924-12-11

Insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910

Eleva à categoria de cidade Vila Nova de Portimão, que passará a denominar-se Cidade de Portimão

Eleva as lotações das Escolas de Reforma de Lisboa (sexo feminino), de S. Fiel e de Izeda

Modifica a nomenclatura e classificação das categorias dos funcionários da Secretaria da Junta do Crédito Público

Transfere o saldo de uma verba inscrita no orçamento do Ministério de 1923-1924 para a proposta orçamental para 1924-1925, destinada a despesas com obras nas actuais instalações da Direcção Geral da Estatística

Aviso de ter a Suécia ratificado em 2 de Novembro findo a Convenção Internacional da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativa à interdição e medidas de protecção análogas

Autoriza o Govêrno a realizar a troca do edifício do antigo Recolhimento de Santa Clara, na cidade de Vila Real, pelo edifício onde está instalado o Liceu de Camilo Castelo Branco, da referida cidade

Determina que os funcionários que à data da publicação do Decreto n.º 10265 eram encarregados das funções de chefes de secção do Ministério, assim como o encarregado do serviço de expediente da Inspecção Geral de Sanidade Escolar, continuem no desempenho dos referidos cargos