Diário do Govêrno n.º 276/1929, Série I de 1929-11-30

Manda acrescer à pensão do pároco da freguesia de Almendra, concelho de Vila Nova de Fozcoa, a quantia de 100$00 anuais, como compensação da perda da vantagem da ocupação da residência paroquial da referida freguesia

Dá nova redacção ao artigo 530 da pauta de importação

Altera a taxa do artigo 38-B da pauta de exportação

Altera o estabelecido na condição 1.ª do artigo 15.º do regulamento da Escola de Educação Física dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 10772

Revoga o decreto n.º 16289, pondo de novo em vigor as disposições dos §§ únicos dos artigos 240.º e 241.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, acêrca da reforma dos sargentos e praças que não convenha readmitir - Determina que o artigo 241.º do mesmo regulamento orgânico seja aplicado a todas as praças, seja qual fôr a sua graduação

Determina que o segundo sargento sinaleiro n.º 1701, Francisco Simão, passe a adido ao quadro dos médicos navais na qualidade de médico auxiliar e no pôsto de segundo tenente

Regula a distribuïção das gratificações ao pessoal dos postos meteorológicos do Ministério da Marinha

Rectificação ao decreto n.º 16781, que aprova o regulamento de pontes metálicas

Autoriza a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz a despender mais 500000$00 com a continuação dos trabalhos de abertura da barra da Figueira da Foz

Rectifica a distribuïção de uma verba transferida dentro do capítulo 1.º do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1928-1929 pelo decreto n.º 16948

Determina que a caução dos exactores telégrafo-postais ou dos correios, de manipuladores auxiliares ou de quaisquer outros que sejam obrigados a prestá-la possa ser substituída por fiança prestada por proprietário

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930