Transfere várias verbas do orçamento para compra de carrosseries destinadas a quatro châssis de camionetas, de uma auto-ambulância e três automóveis ligeiros da guarda nacional republicana
Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 3.ª série de obrigações hipotecárias, na importância de 500000$00 e do valor nominal de 100$00 cada, à taxa de 5 por cento ao ano, livre de encargos para os obrigacionistas, e amortizáveis no prazo máximo de quinze anos
Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito destinado a adquirir por compra à Caixa Económica Postal um edifício e terrenos anexos para instalação definitiva da Escola Técnica Sá da Bandeira, na cidade de Lourenço Marques
Permite que possam ser admitidos até 30 de Abril de 1939 os requerimentos para a inscrição de aparelhos de destilação na Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, a que se referem os decretos n.os 20408 e 20885
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública