Diário do Govêrno n.º 276/1938, Série I de 1938-11-28

Transfere várias verbas do orçamento para compra de carrosseries destinadas a quatro châssis de camionetas, de uma auto-ambulância e três automóveis ligeiros da guarda nacional republicana

Abre um crédito destinado ao pagamento da compensação às câmaras municipais

Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 3.ª série de obrigações hipotecárias, na importância de 500000$00 e do valor nominal de 100$00 cada, à taxa de 5 por cento ao ano, livre de encargos para os obrigacionistas, e amortizáveis no prazo máximo de quinze anos

Introduz algumas alterações no decreto n.º 28616, que criou o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e regula o seu funcionamento

Substitue a portaria n º 9108, que fixa os quadros do pessoal assalariado do Arsenal do Alfeite

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito destinado a adquirir por compra à Caixa Económica Postal um edifício e terrenos anexos para instalação definitiva da Escola Técnica Sá da Bandeira, na cidade de Lourenço Marques

Abre um crédito para aquisição de fardamentos do pessoal menor do Gabinete do Ministro

Permite que possam ser admitidos até 30 de Abril de 1939 os requerimentos para a inscrição de aparelhos de destilação na Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, a que se referem os decretos n.os 20408 e 20885