Diário do Governo n.º 276/1958, Série I de 1958-12-20

Modifica a divisão administrativa da cidade de Viseu

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1959 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no ano corrente

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Cabo Ruivo, na área da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 7.º e 8.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações na lotação da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518

Fixa a lotação para as messes dos oficiais, sargentos e marinhagem da Armada e constitui a direcção das mesmas