Diário do Governo n.º 276/1962, Série I de 1962-11-30

De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional

Define a situação militar dos oficiais das forças armadas que exerçam funções de Presidente da República, de Presidente do Conselho de Ministros e de Ministros, Secretários ou Subsecretários de departamentos militares

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Cinfães

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas inscritas nos artigos 102.º e 106.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República da Mauritânia notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e de ter o Governo da República Malgaxe comunicado que se considera ligado pela referida Convenção

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obra de defesa marítima da Ribeira Quente, 1.ª fase (troço compreendido entre os perfis P₀ e P₄₅)»

Aprova o plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo para o corrente ano da Agência-Geral do Ultramar

Institui em cada uma das comarcas de Lourenço Marques e da Beira duas conservatórias do registo civil e estabelece as respectivas delegações privativas e postos rurais e hospitalares - Cria vários lugares na Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967