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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19530
Portaria n.º 19530, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Cinfães
TEXTO
Portaria n.º 19530
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Cinfães.
Ministério da Justiça, 30 de Novembro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.