Diário do Governo n.º 276/1975, Série I de 1975-11-28

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Macau em vigor no ano de 1975

Manda afretar pelo Ministério do Exército o navio Gil Eanes, a partir de 1 de Novembro de 1975

Determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde

Cria cursos do ensino secundário nas escolas secundárias recém-criadas

Fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 1.º centenário da Sociedade de Geografia de Lisboa