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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 701/75, de 28 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda afretar pelo Ministério do Exército o navio Gil Eanes, a partir de 1 de Novembro de 1975
TEXTO
Portaria n.º 701/75
de 28 de Novembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o navio Gil Eanes, da Comissão Liquidatária do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau, seja afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 1 de Novembro de 1975.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Estado-Maior da Armada, 19 de Novembro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.