Diário da República n.º 276/1980, Série I de 1980-11-28

Dá nova redacção aos n.os 117, 125 e 156 do capítulo 1 «Artigos de uniforme» do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro

Adita os n.os 319 e 320 ao capítulo 3 «Distintivos» do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro

Declara em situação económica difícil a empresa pública Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal

Introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira)

Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Centro de Intercepção de Murfacém, no concelho de Almada

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão

Estabelece normas com vista à boa execução de funções de apoio jurídico aos emigrantes e seus familiares

Estabelece que todas as questões respeitantes ao funcionamento do Instituto para a Cooperação Económica serão objecto de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Passa para os reitores das Universidades e dos Institutos Universitários a competência para a concessão de equiparação a bolseiro no País e fora do País

Fixa as normas sobre a comercialização de batata-semente

Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Revoga o disposto no artigo 52.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954