Diário da República n.º 276/1981, Série I de 1981-11-30

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 3000000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira

Autoriza a emissão de obrigações pela Região Autónoma da Madeira

Autoriza a Comissão do Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos com a execução de obras de construção, remodelação e conservação dos estabelecimentos de ensino, cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1982 até ao montante de 770000 contos

Estabelece normas de admissão ao concurso de internato de policlínica

Aprova o Estatuto do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor