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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 243/81, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 3000000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Resolução n.º 243/81
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Outubro de 1981, resolveu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março, e do artigo 7.º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, autorizar o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 3000000 de contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 187/81, de 2 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 1981. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.