Diário da República n.º 276/1983, Série I de 1983-11-30

Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas nos Açores o general Carlos Elmano Rocha, em substituição do general António da Silva Cardoso, que pelo presente diploma é exonerado, por ter cessado a respectiva comissão de serviço

Estabelece disposições regulamentares relativas à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras (Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho)

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março, que cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência

Encarrega o Ministro da Indústria e Energia de apresentar para aprovação do Conselho de Ministros, durante o ano de 1984, o Plano Mineiro Nacional

Alarga a área de recrutamento de um dos lugares de chefe de divisão do quadro da Secretaria de Estado da Cooperação

Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila do Conde na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, em São Brás de Alportel, na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte referente ao pessoal de enfermagem

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto de Turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais de turismo e descentralizar a fiscalização

Atribui subsídios de emergência a vários municípios para combater efeitos da seca

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, junto da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, a adesão à Convenção e Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8357 contos

Aprova a forma de constituição dos activos representativos das provisões técnicas, prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril

Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir ao par, até 500000 obrigações de caixa do valor nominal de 10000$00 cada uma, representadas por títulos de 1, 5 e 10 obrigações

Fixa em 17% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas comerciais)

Fixa em 17% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas condicionadas)

Cria o grau de mestre em Economia Agrária e Sociologia Rural no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa

Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social

Estabelece novas regras para a formação e selecção dos técnicos dos serviços de metrologia