Diário do Governo n.º 277/1971, Série I de 1971-11-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 507/71, que torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da referida portaria, o Decreto-Lei n.º 31174 (processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações), com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, do Exército e da Economia a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Novembro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Governo da África do Sul depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Estrada da Damaia, 47, em Lisboa

Actualiza o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique - Revoga todas as disposições do Decreto n.º 47499 alteradas pelo presente diploma