Diário do Governo n.º 277/1974, Série I de 1974-11-28

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Resolução n.º 1/74, de 5 de Julho

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

Manda afretar o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Agosto de 1974

Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas