Diário da República n.º 277/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-11-30

Atribui a letra J da escala de vencimentos da função pública às visitadoras sanitárias da Secretaria de Estado da Saúde

Regulamenta a Lei n.º 62/77, de 25 de Agosto - apreciação da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e a conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas. Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo