Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor de 30000000$00, para a execução da 2.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar (Zona M - aulas e ginásio)
Autoriza a Embaixada Real da Dinamarca a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Autoriza a Embaixada da República Socialista da Jugoslávia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Autoriza a Embaixada da República Argelina Democrática e Popular a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
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Conselho da Revolução
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros e Gabinetes do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira