Diário da República n.º 277/1980, Série I de 1980-11-29

Integra o pessoal civil do Instituto de Defesa Nacional (IDN) no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor de 30000000$00, para a execução da 2.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar (Zona M - aulas e ginásio)

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal que presta serviço ao Instituto Nacional de Administração - INA

De ter sido rectificada a Portaria n.º 935/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 544/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980

Determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da Anop, E. P., passem a denominar-se «centros regionais da Anop»

Torna público ter o Governo do Suriname depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Autoriza a Embaixada Real da Dinamarca a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

Autoriza a Embaixada da República Socialista da Jugoslávia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

Autoriza a Embaixada da República Argelina Democrática e Popular a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática