Diário da República n.º 277/1981, Série I de 1981-12-02

Inclui um vogal representante do território de Macau na Comissão para a Integração Europeia

Estabelece normas com vista à resolução de divergências de interpretação de normas legais que interessem a mais de um Ministério

Torna público que o Governo da Jugoslávia depositou, em 10 de Maio de 1979, o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa às Cadernetas ECS para Amostras Comerciais

Torna público que o Governo da Holanda depositou, em 19 de Julho de 1981, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras ao Arresto de Navios Oceânicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Desdobra em vários ramos os cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

Revoga o Despacho Normativo n.º 171/77, de 26 de Julho (produção e cultura de moluscos bivalves)