Diário da República n.º 277/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-11-30

Submete ao regime de preços convencionados a venda ao público do gás de cidade

Altera as tarifas de transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira

Fixa em 15% a percentagem de aumento médio a aplicar na revisão tarifária respeitante aos transportes constantes do n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro

Fixa os preços dos títulos de transporte marcadamente social nas áreas de Lisboa e do Porto