Diário do Govêrno n.º 278/1933, Série I de 1933-12-06

Cria a freguesia de S. Vicente, no concelho e distrito de Braga, com sede na mesma cidade

Abre um crédito para pagamento, durante seis meses, dos vencimentos de um terceiro oficial e dois agentes de fiscalização

Estabelece a forma de se efectuar no corrente ano económico o pagamento do aumento de vencimento concedido por decreto-lei n.º 23129 aos oficiais com o curso de artilharia criado pelo decreto n.º 12704

Determina que os comandos dos navios que desarmem para serem abatidos ao serviço e os chefes de estabelecimentos de marinha ou de repartições que se extinguem, bem como o depósito de inúteis, entreguem na Escola Naval os cunhos dos selos em branco, os sinetes, carimbos e mais objectos que possam ter valor histórico, a fim de serem destinados a um futuro museu de marinha

Inscreve no orçamento a dotação consignada à aquisição de um cofre forte para a Direcção dos Serviços de Material de Guerra e Tiro Naval

Inscreve no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos a dotação para pagamento aos herdeiros do Dr. António Ramos de Faria Magalhãis de indemnização por estragos e deteriorações no prédio da Rua das Oliveiras, da cidade do Pôrto, onde estiveram instalados serviços dependentes da mesma Administração Geral

Providencia sôbre a forma de pagamento aos professores interinos nomeados nas vacaturas e nos impedimentos dos professores ordinários do Instituto Superior Técnico

Regula o modo de prover o cargo de inspector superior dos quadros do pessoal técnico do antigo Ministério da Agricultura

Estabelece a forma de utilizar as verbas globais de subsídios dos vários capítulos do orçamento do Ministério da Agricultura