Diário da República n.º 278/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-11-30

Torna público ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/96, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 20 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/96, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiências para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/96, do Ministério das Finanças, que altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/96, do Ministério das Finanças, que define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstos no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 1996