Decreto-Lei n.º 209/96, de 15 de novembro

Decreto-Lei n.º 209/96

de 15 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, dotou este Serviço de soluções orgânicas e funcionais que, para o cumprimento do Programa do Governo, deverão ser sujeitas a reajustamentos, melhorando a articulação das estruturas e removendo algumas dificuldades verificadas no funcionamento dos órgãos e sistema de comando operacional.

Por outro lado, a prevenção de acidentes assume clara prioridade na política de protecção civil, concretizada, em parte, na actividade do Serviço Nacional de Bombeiros, através da fiscalização do cumprimento das normas previstas nos regulamentos de segurança contra riscos de incêndio. É por isso desejável a criação de mecanismos de aprovação e implementação de planos de acção concretos, bem como de investigação das causas e circunstâncias relativas aos incidentes.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 19.º, 24.º, 25.º, 28.º, 41.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/92, de 19 de Novembro, e 277/94, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.º

Serviços regionais

1 - São serviços regionais do SNB:

a) A Inspecção Regional de Bombeiros do Norte;

b) A Inspecção Regional de Bombeiros do Centro;

c) A Inspecção Regional de Bombeiros de Lisboa e Vale do Tejo;

d) A Inspecção Regional de Bombeiros do Alentejo;

e) A Inspecção Regional de Bombeiros do Algarve.

2 - ...

Artigo 24.º

Inspecção Superior de Bombeiros

1 - A Inspecção Superior de Bombeiros é o serviço incumbido da prossecução das seguintes tarefas:

a) Orientar a actividade de inspecção do SNB;

b) Coordenar as inspecções regionais e a actividade operacional dos meios aéreos ao serviço dos bombeiros;

c) Acompanhar em permanência a situação nacional no domínio da intervenção dos bombeiros;

d) Investigar as circunstâncias em que ocorreram os incidentes;

e) Promover a fiscalização das medidas de prevenção e segurança;

f) Planear e coordenar as operações de nível nacional;

g) Implementar o sistema de coordenação, comando, controlo e comunicações;

h) Difundir directivas de planeamento e de intervenção.

2 - A Inspecção Superior de Bombeiros é dirigida pelo inspector superior de bombeiros, coadjuvado por um inspector superior-adjunto de bombeiros.

3 - A Inspecção Superior de Bombeiros integra, sob a coordenação do inspector superior de bombeiros, um centro de coordenação operacional nacional e uma divisão de apoio técnico e de investigação de acidentes, dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 25.º

Competência do inspector superior de bombeiros

Ao inspector superior de bombeiros compete:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Desempenhar as funções de comandante-geral dos corpos de bombeiros em acções de intervenção;

e) Assegurar, a nível nacional, a representação operacional do SNB no sistema e nas operações de protecção civil;

f) ...

g) Promover a articulação de meios, quando necessário, e garantir a unidade de coordenação e comando;

h) Submeter à aprovação da direcção o plano anual de fiscalização das medidas de segurança previstas nos regulamentos de segurança contra incêndios, a executar pelas inspecções regionais de bombeiros com a colaboração dos corpos de bombeiros, e o plano anual de inspecção regular aos corpos de bombeiros;

i) Determinar a realização de inquéritos e peritagens e a investigação das circunstâncias em que ocorreram os incidentes.

Artigo 28.º

Inspectores regionais de bombeiros

Cada inspecção regional de bombeiros é dirigida por um inspector regional de bombeiros, que depende hierarquicamente do inspector superior de bombeiros, e é coadjuvado por inspectores regionais-adjuntos, até ao máximo de seis.

Artigo 41.º

Pessoal dirigente

1 - Os cargos de pessoal dirigente devem ser providos por licenciados, oficiais das Forças Armadas na situação de reserva ou individualidades de reconhecido mérito no exercício de funções de direcção ou de comando de organizações de bombeiros.

2 - O cargo de inspector superior é equiparado, para todos os efeitos legais excepto o disposto no artigo 41.º-A, a subdirector-geral, sendo os cargos de inspector superior-adjunto e de inspector regional equiparados, para todos os efeitos legais excepto o disposto no artigo 41.º-A, a director de serviços, e o cargo de inspector regional-adjunto equiparado, para todos os efeitos legais excepto o disposto no artigo 41.º-A, a chefe de divisão.

3 - Os inspectores de bombeiros têm direito ao uso de uniforme e distintivos, constituindo a sua aquisição encargo do SNB.

4 - ...

Artigo 42.º

Direcção

A direcção é constituída por um presidente e dois vogais, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.»

Artigo 2.º

É aditado ao Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, um artigo 41.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 41.º-A

Valor do suplemento

Até à publicação da legislação a que se refere o n.º 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, os inspectores de bombeiros têm direito a um suplemento idêntico ao percebido pelo demais pessoal de inspecção, correspondente a 20% do respectivo vencimento.»

Artigo 3.º

O disposto no artigo anterior é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Outubro de 1996. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 6 de Novembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Novembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.